A Câmara dos deputados aprovou nesta quinta-feira (26/03), um auxílio emergencial onde autônomos e trabalhadores informais receberão uma renda mínima de R$ 600,00 mensais e para mães responsáveis pelo sustento da família receberão R$ 1.200,00.
O Auxílio poderá ser recebido por até 2 integrantes da mesma família, sem prejuízo do bolsa família.
A Proposta estabelece que o “coronavoucher” terá a princípio uma duração de 3 meses, mas esse pagamento poderá ser prorrogado caso perdurar a Pandemia.
Os requisitos de quem terá o direito ao auxílio emergencial:
Ser maior de 18 anos de idade;
Não ter emprego formal (formalizado pela CLT ou Serviço Público);
Não receber nenhum benefício previdenciário ou assistencial do INSS, exceto o bolsa família;
Ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal total de até três salário mínimos (R$ 3.135,00);
Que em 2018 não tenha recebido benefícios tributáveis acima de R$ 28.559,70.
Condições a serem cumpridas:
Exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI); ou
Ser contribuinte Individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou
Ser trabalhador Informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) até 20 de março de 2020.
Para quem não possui CadÚnico, será disponibilizada uma plataforma digital para a realização da autodeclaração. Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
Agora o texto vai para a Aprovação do Senado
O valor do auxílio emergencial será pago por meio de uma conta social digital, que será aberta automaticamente em nome dos beneficiários. Não haverá cobranças de taxas e o titular terá o direito de fazer 1 transferência eletrônica por mês para uma conta mantida em outra instituição financeira.
Tem alguma dúvida? É imprescindível que procure um especialista na área para orientá-lo (a).
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